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Público, Administrativo e Fiscal
Assessoramos empresas e particulares nas suas relações com a Administração Pública e com a Autoridade Tributária: contratação pública, consultoria fiscal e litígios administrativos e tributários.
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Visão geral
Em desenvolvimento
Para quem
- A sua empresa quer participar num concurso público, em Portugal ou de âmbito europeu, e precisa de apoio na preparação da proposta.
- Foi excluído de um procedimento ou discorda de uma decisão da Administração Pública e quer saber como reagir.
- Recebeu uma liquidação ou outra decisão da Autoridade Tributária com a qual não concorda.
- Vai mudar-se para Portugal e quer perceber como passará a ser tributado antes de tomar decisões.
- Já tem o estatuto de residente não habitual e quer acompanhamento fiscal enquanto ele se mantiver.
O que fazemos
Direito administrativo e contratação pública
Aconselhamos em todas as fases da contratação com entidades públicas: procedimentos pré-contratuais, preparação e análise de propostas, celebração e execução dos contratos.
Concursos públicos europeus
Apoiamos as empresas na participação em concursos públicos de âmbito europeu: leitura das peças do procedimento, verificação dos requisitos, preparação da proposta e pedidos de esclarecimento.
Parcerias público-privadas
Prestamos assessoria jurídica na estruturação, na negociação e no acompanhamento de parcerias entre entidades públicas e parceiros privados.
Contencioso administrativo e tributário
Representamos os clientes na reação a decisões da Administração Pública e da Autoridade Tributária, perante as próprias entidades e nos tribunais administrativos e fiscais.
Arbitragem tributária
Avaliamos com o cliente se a arbitragem é a via adequada para contestar um ato tributário e, sendo esse o caso, representamos o contribuinte no processo arbitral.
Consultoria fiscal a particulares e a negócios
Analisamos o enquadramento fiscal de rendimentos, patrimónios, contratos e operações e esclarecemos as obrigações fiscais que deles resultam, para particulares e para empresas.
Eficiência fiscal de estruturas e projetos
Antes de um investimento ou de uma reorganização avançar, estudamos as alternativas de estruturação e o respetivo impacto fiscal, dentro dos limites da lei.
Assessoria fiscal a novos residentes
Explicamos a quem se muda para Portugal como passa a ser tributado e que opções existem no seu caso. Acompanhamos também quem já beneficia do estatuto de residente não habitual, regime fechado a novas adesões desde 2024 e que se mantém, para quem já o tinha, até ao fim do respetivo período de dez anos.
Pedidos de informação vinculativa
Preparamos pedidos de informação vinculativa, para que o contribuinte conheça antecipadamente o entendimento da Autoridade Tributária sobre uma situação concreta.
Perguntas frequentes
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- Imobiliário, Urbanismo e LicenciamentoPara quem compra, vende, arrenda, constrói ou licencia imóveis e projetos em Portugal, a partir de Portugal ou do estrangeiro.
- Clientes PrivadosFamília, sucessões e património pessoal: divórcio, filhos, heranças, contratos e arrendamento.
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