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Público, Administrativo e Fiscal

Assessoramos empresas e particulares nas suas relações com a Administração Pública e com a Autoridade Tributária: contratação pública, consultoria fiscal e litígios administrativos e tributários.

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Visão geral

Em desenvolvimento

Para quem

  • A sua empresa quer participar num concurso público, em Portugal ou de âmbito europeu, e precisa de apoio na preparação da proposta.
  • Foi excluído de um procedimento ou discorda de uma decisão da Administração Pública e quer saber como reagir.
  • Recebeu uma liquidação ou outra decisão da Autoridade Tributária com a qual não concorda.
  • Vai mudar-se para Portugal e quer perceber como passará a ser tributado antes de tomar decisões.
  • Já tem o estatuto de residente não habitual e quer acompanhamento fiscal enquanto ele se mantiver.

O que fazemos

  • Direito administrativo e contratação pública

    Aconselhamos em todas as fases da contratação com entidades públicas: procedimentos pré-contratuais, preparação e análise de propostas, celebração e execução dos contratos.

  • Concursos públicos europeus

    Apoiamos as empresas na participação em concursos públicos de âmbito europeu: leitura das peças do procedimento, verificação dos requisitos, preparação da proposta e pedidos de esclarecimento.

  • Parcerias público-privadas

    Prestamos assessoria jurídica na estruturação, na negociação e no acompanhamento de parcerias entre entidades públicas e parceiros privados.

  • Contencioso administrativo e tributário

    Representamos os clientes na reação a decisões da Administração Pública e da Autoridade Tributária, perante as próprias entidades e nos tribunais administrativos e fiscais.

  • Arbitragem tributária

    Avaliamos com o cliente se a arbitragem é a via adequada para contestar um ato tributário e, sendo esse o caso, representamos o contribuinte no processo arbitral.

  • Consultoria fiscal a particulares e a negócios

    Analisamos o enquadramento fiscal de rendimentos, patrimónios, contratos e operações e esclarecemos as obrigações fiscais que deles resultam, para particulares e para empresas.

  • Eficiência fiscal de estruturas e projetos

    Antes de um investimento ou de uma reorganização avançar, estudamos as alternativas de estruturação e o respetivo impacto fiscal, dentro dos limites da lei.

  • Assessoria fiscal a novos residentes

    Explicamos a quem se muda para Portugal como passa a ser tributado e que opções existem no seu caso. Acompanhamos também quem já beneficia do estatuto de residente não habitual, regime fechado a novas adesões desde 2024 e que se mantém, para quem já o tinha, até ao fim do respetivo período de dez anos.

  • Pedidos de informação vinculativa

    Preparamos pedidos de informação vinculativa, para que o contribuinte conheça antecipadamente o entendimento da Autoridade Tributária sobre uma situação concreta.

Perguntas frequentes

Em desenvolvimento

Contactos

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Respondemos em português ou em inglês, com um atendimento personalizado, focado nas particularidades de cada questão.

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